De acordo com o magistrado, “não se pode aceitar um comportamento desidioso do município de não prestar total cumprimento às regras da Lei de Acesso à Informação”. “Nenhum ente federativo pode se furtar ao cumprimento do dever da transparência na gestão dos recursos públicos”, conclui. 

A ação proposta pelo Sindae foi necessária pois tanto a prefeitura quanto a diretoria do SAAE se negaram a dar acesso ao sindicato das informações sobre o processo, que todos (as) sabem, pretende entregar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário à iniciativa privada por 30 anos. Para isso foi selecionada a empresa ARAP NISHI & UYEDA ADVOGADOS, por meio de um obscuro Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI, para supostamente realizar estudos visando subsidiar um eventual edital de licitação. A privatização do SAAE traria graves consequências negativas para a população de Valença, a exemplo do que ocorreu com outros municípios brasileiros que foram privatizados, que sofreram com tarifas de água impagáveis e com a precarização e o sucateamento da prestação do serviço.

Em março e setembro deste ano os (as) trabalhadores (as) do SAAE fizeram grandes atos pelo centro de Valença em protesto contra esse movimento de entrega do patrimônio do município de forma silenciosa e longe do debate público, inclusive no último ato com uma ocupação da Câmara de Vereadores. Para se ter uma ideia, apenas A TAXA DE ESGOTO COBRADA pelo setor privado é em média 100% sobre o valor da tarifa de água e esta, por sua vez, é em média 30% maior do que a tarifa cobrada pelas empresas públicas. Por consequência, a conta de água que hoje é paga pelo morador de Valença poderá mais do que dobrar de valor, fazendo com que ter água na torneira seja um artigo de luxo.

O prefeito Jairo tenta negar os fatos ao esconder da população as suas verdadeiras intenções, mas o processo de entrega do SAAE segue a todo vapor, porém sem nenhuma transparência. É preciso que a população fique atenta e o Sindae vai utilizar de tudo que estiver ao seu alcance para, além do embate jurídico, denunciar à população de Valença sobre os perigos de tornar a água um ativo de mercado.

Vamos à luta!

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