O vereador Edivaldo Palhaço (Cidadania) é o autor da proposta

Será realizada na próxima quarta-feira (26), a 1ª audiência pública, que vai debater a regulamentação das categorias de Food Truck, Food Bike, Food Cart e Food Trailer. O debate será feito no Cineteatro de Lauro de Freitas, no Centro, a partir das 19h. Aprovada pela Câmara de Vereadores, em 2019, a Lei 1.806, ainda requer do Poder Executivo Municipal, a regulamentação e definição, como a criação de normas e definição de possíveis áreas de trabalho.

As atividades são formas inovadoras de se melhorar a qualidade dos serviços prestados, assim como retirar da informalidade muitos comerciantes, que poderão passar a recolher tributos e contribuições sociais, como as previdenciárias. A informalidade representa uma concorrência desleal com os restaurantes e lanchonetes, estabelecidos e consolidados em suas respectivas localidades. Uma atividade econômica que tem gerado muitos empregos, não pode continuar a carecer de uma regulamentação do Poder Público Municipal.

“É uma luta que acompanhamos desde 2018, com toda a categoria. São necessárias diretrizes que devem ser respeitadas e norteadoras aos entes municipais sobre esta modalidade de comércio, mas principalmente, objetivando resguardar o consumidor, garantindo segurança e qualidade dos serviços prestados”, pontuou o vereador.

Aprovada na sessão ordinária, no dia 12 de abril, a audiência pública contará com a presença de secretários municipais, estaduais, vereadores e a Associação Food Trailer/Truck de Lauro de Freitas.